Apesar de a regulação sancionatória do ECA Digital não estar totalmente concluída, diretor da agência lembra que fiscalização ...

ANPD publica orientações preliminares sobre aferição de idade no ECA Digital, inicia monitoramento de empresas e foca fiscalização em app stores e sistemas operacionais.

Luís Montenegro afirma que a Comissão Europeia manifestou "disponibilidade total" para encontrar com o Governo "uma solução, uma via, os mecanismos que forem necessários" para que Portugal "não perca ...